Regras Oficiais Para Solicitar o Visto para Procurar Trabalho em Portugal

Hoje, dia 25 de agosto de 2022, foi publicado no diário oficial as alterações na Lei de Estrangeiros. E com essas alterações surgem novas opções de visto para morar legalmente em Portugal. Um dos vistos mais esperados, é o visto para procurar trabalho em Portugal.

Abaixo irei citar as regras para obter o visto para procurar trabalho em Portugal e como o visto funcinará:

• O visto possui validade de até 120 dias, com a possibilidade de uma renovação por mais 60 dias. Neste período você deverá encontrar trabalho e informar o SEF para poder emitir seu cartão de residência.
• Ter um documento de viagem válido ( passaporte );
• Possuir um seguro saúde ou PB4;
• Dispor de meios de subsistência comprovados durante o período de estadia. A regra atual para os vistos já existentes é de um salário mínimo para o titular. Para cada mês de estadia, ou seja, os 120 dias.
• Possuir bilhete aéreo de regresso ao seu país para a data prevista para o fim do visto;
• Comprovante de alojamento;
• Não estar sujeito a medida de afastamento ou período de interdição de entrada no país;
• Não estar indicado como cidadão não admitido no Espaço Schengen ou no Sistema de Informações do SEF.
• Com vistos de estadia temporária ou de residência é possível que o familiar acompanhe o titular do visto para procurar trabalho em Portugal.

É importante destacar que o visto para procurar emprego em Portugal é válido apenas para quem pretende ter um trabalho subordinado, não sendo aplicável aos trabalhadores autônomos ou nômades digitais.

Principais benefícios do visto para procurar trabalho em Portugal ?

Quem obter o visto para procurar trabalho em Portugal, terá automaticamente criado pelos órgãos governamentais em Portugal, os principais documentos como o número de identificação de segurança social, do número de identificação fiscal e do número nacional de utentes. Além de ser cadastrado no Instituto de Emprego e da Formação Profissional, I. P., para efeitos de inscrição.

Para quem não sabe, o número de identificação fiscal é o NIF. Que é como se fosse o CPF no Brasil. Essencial para alugar um imóvel por exemplo. O número de segurança social é o mesmo que o PIS para o INSS, onde será recolhida os impostos para a previdência social. E o número de utentes, é como o SUS no Brasil. Esse número é que dará acesso ao atendimento de saúde pública no país.

Esse visto é uma grande vitória para os interessados pois lhe permite a possibilidade de obter a autorização de residência para viver legalmente em Portugal em 4 meses. Enquanto uma manifestação de interesse pode levar até 2 anos para ser atendida.

Onde posso solicitar o Visto para Procurar Trabalho em Portugal ?

Você poderá solicitar esse visto no site da VFS Global, assim que a regulamentação for distribuída pelos órgãos competentes.

ATENÇÃO: se no período de 180 dias, não conseguir encontrar um trabalho em Portugal, deverá retornar ao seu país de origem. Um novo pedido só pode ser feito um ano após o fim da validade do visto anterior.

Leia o decreto de lei nº 18/2022 na íntegra aqui.

Veja o vídeo sobre esse assunto: